Manoel Ribas: Ação popular faz voltar mais de R$ 129 mil ao cofre público

Por Marcelo Silva

Uma ação popular movida na justiça com o número 176-92/2004, contra o então prefeito da época de Manoel Ribas, Antonio Camilo e a empresa Kauling Comércio de Combustíveis LTDA, fez voltar aos cofres da prefeitura o valor de R$ 129.061,36 conforme alvará de autorização da justiça sob o nº 383/2015.

A ação popular foi movida pelo advogado Dr. Maurílio Viana Pereira devido que em outubro de 2004 a prefeitura de Manoel Ribas firmou contrato para aquisição de 288 mil litros de óleo diesel, 24,8 mil litros de gasolina e 8 mil litros de álcool comum com a empresa Kauling Comércio de Combustíveis LTDA.

Ocorre que a empresa mencionada, na época era registrada em nome da esposa do então vice-prefeito. Na Lei Orgânica do município de Manoel Ribas em seu artigo 174 e incisos, proíbe ao Prefeito e Vice-prefeito Municipal, desde a posse, firmar ou manter contrato com a Administração direta, indireta, concessionária ou fundações, sob pena de perda do mandato além das consequências penais cabíveis.

“Neste caso a proibição contida na Lei Orgânica Municipal não foi observada pelos agentes políticos. Lembrando que o impedimento legal relativo aos agentes políticos alcança também a pessoa de seus cônjuges e parentes. Portanto ao firmar contrato com a empresa registrada no nome da esposa do vice-prefeito da época, o então prefeito Antonio Camilo cometeu uma irregularidade prevista no artigo 174 da Lei Orgânica Municipal”, afirma o advogado Maurílio Viana.

O alvará autorizando a Caixa Econômica Federal repassar a prefeitura de Manoel Ribas o valor de R$ 129.061,36, depositado em conta judicial foi expedido pelo juiz de direito Dr. Carlos Eduardo Faisca Nahas no dia 9 de julho de 2015.