A Ouvidoria de Contas do TCE/PR
(Tribunal de Contas do Estado do Paraná), está apurando alguns fatos relatados
sobre possíveis irregularidades praticadas pela administração pública do
Município de Manoel Ribas, consistente na indevida promoção pessoal da Prefeita
Municipal, Bete CAMILO, em razão da utilização indevida de logomarca e slogan
em alguns veículos e edifícios públicos. De acordo com os relatos noticiados à
Ouvidoria, a Prefeita desenvolveu uma logomarca e um slogan para sua gestão (2010/2016), os quais estariam
sendo utilizados de forma indevida em veículos públicos.
A Ouvidora de Contas
salientou que, o que se vê nos exemplos relatados, é o desenvolvimento de uma
comunicação visual específica para a atual gestão. Esta comunicação visual não
se encontra inserida num contexto que vise a promover educação, informação ou
orientação. A logomarca e o slogan, em especial, ainda acrescenta o período
indicativo da gestão, o que sugerem a 'personalização' daquele período
indicado, constatando que a utilização de logomarca em veículos públicos pela
Prefeita Municipal de Manoel Ribas pode ter resultado em possível promoção
pessoal. Assim, na análise preliminar da Ouvidoria de Contas, verifica-se
provável afronta ao art. 37, § 1º da Constituição Federal, ao art. 18, incisos
VII e IX da Lei Orgânica Municipal e ao princípio da impessoalidade e por isso,
a Representação foi recebida para análise.
A Prefeita Bete
CAMILO, deve apresentar resposta no prazo de 15 dias a partir da juntada do
Aviso de Recebimento aos autos.
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