Os membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal do Fundo de Previdência do Município de Roncador
(PREVISRON) assinaram um manifesto em demonstração favorável à aprovação do
Projeto de Lei Municipal nº 003/2016, que tem por objetivo parcelar o Aporte
Financeiro 2015, cujo montante é de R$ 257.522,58. A diretoria do Fundo de
Previdência solicita ainda, uma audiência com todos os vereadores para essa
segunda-feira (9) às 09h30min.
A diretoria do PREVISRON é
favorável ao parcelamento da dívida em 48 vezes e considera que o fracionamento
não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por se tratar de dívida originária de
gestões anteriores e que a atual prefeita de Roncador, Marília Perotta Bento
Gonçalves, vem repassando integralmente, desde o primeiro mês de sua gestão, todas as contribuições
previdenciárias sobre a folha de pagamento perfazendo um montante acima de R$
5,4 milhões, sendo a única gestão da história do Município de Roncador a honrar
com os pagamentos de Aportes Previdenciários para com o Fundo de Previdência.
Entenda
o Aporte - O Aporte Financeiro correspondente ao exercício de 2015
não se trata de dívida contraída na gestão da prefeita Marília Gonçalves e sim
de equacionamento de Déficit Técnico Atuarial decorrente da inadimplência de
ex-gestores municipais praticados anteriormente ao mandato da atual gestora,
desde o inicio da criação do Fundo de Previdência do Município, conforme Lei
Municipal nº 2073 de 23 de abril de 1993, que ao longo dos períodos detectou a
necessidade de sustentabilidade do Patrimônio Líquido do Fundo de Previdência
em garantir a concretização dos benefícios futuros, quanto no sentido da
manutenção da confiabilidade e viabilização da previdência própria de todos os
servidores públicos municipais de Roncador.
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