Manoel Ribas: Câmara aprova Lei que proíbe nomeação de condenados pela Maria da Penha

A Câmara de Vereadores de Manoel Ribas aprovou na noite de segunda-feira (12), o Projeto de Lei 09/2021, de autoria da vereadora Telma Januário.

O Projeto prevê a vedação de nomeação de cargos em comissão no Município de Manoel Ribas, de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis 11340/2015 e 13104/2015, as famosas leis Maria da Penha e Feminicídio.