Vigilantes da Gestão notifica prefeitura de Manoel Ribas por afronta a Lei de acesso a informação

A ONG Vigilantes da Gestão Pública, destinada ao controle da gestão pública, notificou extrajudicialmente a Prefeitura de Manoel Ribas.

O motivo?

De acordo com a ONG, estão ausentes no Portal da Transparência do Município, informações indispensáveis para garantir o acesso necessário aos usuários, ferindo assim, a Lei de Acesso à Informação, principalmente no que se refere a processos licitatórios.

A ONG, na notificação, pede que o Município cumpra a Lei, disponibilizando no Portal, a documentação na íntegra, dos processos licitatórios.