O prefeito de Mato Rico,
Edelir Ribeiro e a ex-secretária de Finanças do Município, estão respondendo
uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo
Ministério Público da Comarca de Pitanga.
A dupla é acusada de causar
dano ao erário com a realização de despesas não autorizadas em lei, ao realizar
reembolso de procedimentos médicos.
Veja o que diz um trecho da
Ação do MP:
“Em suma, foi possível
concluir que houve a prática de ato de improbidade administrativa que causou
lesão ao erário, ensejando comprovadamente perda patrimonial, amoldando-se as
condutas dos requeridos Edelir de Jesus Ribeiro da Silva e Joana Paula Humeniuk
da Silva ao disposto no artigo 10, inciso XI, da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 8.429/1992)”.
Na Ação, o MP pede o
ressarcimento do dano causado ao erário no importe de R$ 20.445,63 (vinte mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
A defesa do prefeito e da
ex-secretária, alega que a conduta não deve ser caracterizada como ato de
improbidade administrativa pois foi uma ação realizada de acordo com a
resolução 1413/2023 da Secretaria do Estado da Saúde, que permite a cobertura
de despesas de custeio e atendimentos especializados, que foi o que teria
ocorrido no caso.
O processo está em fase de
saneamento.
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